Na cerimônia de assinatura do projeto de lei complementar (PLP) realizada no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a iniciativa do governo em avançar na regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A nova legislação visa estabelecer um pacote de direitos sem criar um vínculo empregatício formal, mantendo os motoristas como trabalhadores autônomos, mas com benefícios como um valor mínimo por hora e garantia de piso salarial nacional.
O projeto também abre caminho para futuras negociações sobre a regulamentação de aplicativos de entrega, reconhecendo as dificuldades enfrentadas por trabalhadores dessa categoria. A lei propõe um modelo de remuneração justo que ofereça condições dignas de trabalho, além de contribuições ao INSS em um modelo de recolhimento compartilhado entre as empresas e motoristas.
Esta proposta representa um avanço significativo na luta por direitos trabalhistas no setor de economia gig e sinaliza uma mudança na abordagem do governo em relação à regulamentação de novas formas de trabalho.
Para mais informações, fique atento aos desenvolvimentos futuros conforme o projeto de lei avança no Congresso Nacional.