Em uma iniciativa que promete reforçar os direitos dos consumidores, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5762/23, que permite ao consumidor adquirir um produto pelo mesmo preço de outro item similar quando não houver informação de preço exposta claramente. A proposta, que tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca modificar a Lei 10.962/04 para assegurar maior transparência e justiça nas práticas de precificação no comércio.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca a importância do direito à informação clara e acessível sobre os produtos e serviços, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ele aponta uma lacuna na legislação atual no que tange à ausência de informação de preço diretamente no produto ou em sua etiqueta, uma situação que, segundo ele, vem sendo explorada de forma negativa por alguns varejistas.
Mandel argumenta que a prática de ocultar os preços dos produtos mais acessíveis, induzindo os consumidores a optarem por alternativas mais caras, tem sido uma estratégia lamentavelmente comum. Com a aprovação deste projeto, espera-se coibir tais práticas, garantindo que o consumidor não seja prejudicado pela falta de informação e possa fazer escolhas de compra mais informadas e justas.
A mudança proposta visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também incentivar o comércio a manter uma política de transparência nos preços, contribuindo para um ambiente de negócios mais ético e justo.